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22 de junho de 2013

Sobre o Projeto de Lei 480 - Tati Riotti Pancev

O texto abaixo foi incorporado com autorização de Tati Riotti Pancev a quem são devidos todos os créditos.

"Amigos(as) 

Conforme o prometido, está aí a reestruturação do PL 480 documento a mim entregue por um aluno. Leiam e compartilhem para que possamos cobrar isso nas manifestações e para que se espalhe pelas redes. Caso prefiram, deixem seus contatos (e-mails) in box que envio ainda hoje uma cópia ok?




REESTRUTURAÇÃO DO PL 480 DE 2007

Opinião Pública

I - PL 480 DE 2007

Trata-se, nas palavras do próprio redator ROMEU TUMA, em seu relatório na tramitação da PL 480, de 2007, de projeto de lei de autoria do Senador CRISTOVAM BUARQUE que obriga os agentes públicos eleitos para os poderes executivos e legislativo federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal a matricular filhos ou outros dependentes em escolas públicas de educação básica.

De acordo com a COMISSÂO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, representada pelo Senador ROMEU TUMA, o projeto inflige os direitos de Livre Arbítrio, em outras palavras, os direitos de liberdade individuais, ataca os direitos e as estruturas financeiras de escolas de ensino privado e, por fim, interfere em benefícios tributários visto que há o desconto de parte dos gastos do país em ensino privado diretamente no Imposto de Renda e este pode vir a ser um motivo para escolher o mesmo.

Esta carta de proposta de reestruturação representa a opinião pública a respeito do caso, do projeto, da tramitação, das réplicas e das decorrentes manifestações públicas nas semanas do mês seis (06 ou Junho) de 2013, visando uma somática de valores aos já propostos por CRISTOVAM BUARQUE que seja exposta e aplicada a mando da população.

Vale frisar que esta é uma carta pública. Sua aceitação pela câmara, pela presidência e até da população nacional é de extrema importância. Esta é uma iniciativa popular que tem como principal objetivo compreender as vontades e a opinião pública de forma anônima, porém efetiva.

II – Lei de Deveres Políticos

Art. 1º Os agentes públicos eleitos para os Poderes Executivo e Legislativo federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal são obrigados a utilizar, majoritariamente, dos serviços públicos que representam, dessa forma garantindo o empenho e o compromisso político com o interesse público;

1.1 Todos os cargos deverão ser organizados e taxados de forma a representar seu envolvimento direto com as questões públicas e dividir esses envolvimentos entre: Educação, Saúde, Transporte e Segurança;

1.1.1 Vale relevar a importância de cada um dos ministérios. Os quatro elementos apresentados acima não desvalorizam, nem têm como objetivo menosprezar cada cargo ou ocupação pública, mas é uma forma de regulamentar as circunstâncias de forma simples;

1.2 Os cargos políticos taxados como referentes à Educação terão de cumprir, obrigatoriamente, os itens abaixo:

- Os filhos e demais dependentes deverão cursar o ensino regular (básico, fundamental ou médio) em escolas públicas;

- Não há restrições quanto ao aproveitamento ou uso de cursos extracurriculares de iniciativa privada.

1.3 Os cargos políticos taxados como referentes à Saúde terão de cumprir, obrigatoriamente, os itens abaixo:

- Todos os exames ou consultas próprios ou de dependentes familiares deverão ser feitos em instituições de saúde pública regidas pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

- Todas as operações ou tratamentos próprios ou de dependentes familiares deverão ser feitos em instituições de saúde pública regidas pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

1.4 Os cargos políticos taxados como referentes ao Transporte terão de cumprir, obrigatoriamente, os itens abaixo:

- O gabinete ou escritório do indivíduo que ocupar o cargo deverá ser movido para outra cidade e só poderá ser acessado se o mesmo se locomover para o local utilizando de serviços de transporte público ou andar até o mesmo.

1.5 Os cargos políticos taxados como referentes à Segurança terão de cumprir, obrigatoriamente, os itens abaixo:

- Utilização apenas do serviço de segurança público, vetando assim a contratação de empresas ou indivíduos que operem no ramo de segurança privada.

1.6 A definição/taxação dos cargos de acordo com os compromissos e obrigatoriedades citados acima deverá ser atribuída através de uma reunião política de emergência constitucional onde os resultados deverão ser, em seguida, aprovados pela opinião pública através do mesmo sistema de votos instalado nas eleições de cargos políticos;

1.7 Todos os compromissos e obrigatoriedades, se não cumpridos, poderão levar, na terceira inflação, à exoneração imediata do cargo;

1.8 Casos devidamente comprovados de emergência de saúde, social ou pessoal, não contarão inflações aos compromissos e obrigatoriedades acima;

Art. 2º Diante das revoltas populares, para evitar mais confrontos e agilizar o processo, esta lei deverá estar em vigor em todo o Brasil até, no máximo, o segundo semestre de 2014;

III – Justificação

Nossa nação se encontra num momento de calamidade onde, diante de um evento internacional de imensa importância à economia e política do país, a população reclama da falta de investimentos e atenção dada para questões públicas como transporte, segurança, saúde e educação.

Problemas recorrentes como a desvalorização do professor, aumento abusivo das taxas do transporte público, falta de estrutura para o atendimento nos postos de saúde pública, entre outros, levaram a calamitosa situação de revolta e manifestação pública, além dos conflitos desnecessários e violentos entre a população e a policia.

É curioso que a maioria dos dirigentes de nosso país apoiem as reclamações, utilizando apenas ou de forma majoritária de serviços de iniciativa privada, demonstrando a má qualidade dos serviços públicos.

A pergunta que eclode na cabeça de muitos é então: Se os dirigentes de nosso país, que podem fazer a diferença e mudar os sistemas de serviço público, se recusam a utilizar dos mesmo, por que nós temos de nos contentar com estes sistemas?

A aprovação desta lei seria então uma forma simbólica de apresentar o compromisso político com os sistemas públicos que regem o país.

É injustificado que os representantes de nosso país apoiem a divisão social desde o tratamento/uso de serviços públicos. Os mesmos devem REPRESENTAR a vontade pública. Devem, a partir da opinião pública, estruturar o país.

Pensando assim e entendendo a função dos cargos políticos, dos dirigentes e representantes, podemos afirmar que uma forma simples, clara e objetiva de obter sucesso na estruturação do país, seria tomando representantes de serviços públicos que, de fato, precisem deles. De qualquer outra forma, a análise impessoal não seria suficiente para entender as dores e os obstáculos enfrentados pela população brasileira que depende desses serviços. É de extrema importância que o representante entenda e possa defender seu trabalho utilizando do resultado do mesmo.

IV – Réplica à Redação contra o PL 480

A incorporação de um cargo público eleitoral implica, diretamente, num compromisso social de melhoria das condições humanas e dos serviços públicos.

Da mesma forma que existem outras leis e regras para a melhoria do ambiente social geral da nação, a criação dessa lei deve ser feita para estabilizar o contentamento público e afirmar esse compromisso entre eleito e eleitor.

As leis e regras ditadas à população são utilizadas como formas de definir o que é eticamente e socialmente correto, melhorando o convívio populacional e, de certa forma, impedindo que o cidadão realize alguns atos para o seu bem ou o bem geral da nação.

É interessante que o mesmo seja pedido dos dirigentes da nação."

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