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25 de abril de 2011

Direito e Justiça III

Nos dias de hoje ainda é considerado normal perante o direito o trabalhador, ou aposentado, receber para seu sustento e de sua família a ínfima quantia representada pelo denominado salário mínimo. Todos sabem que tal quantia é insuficiente para manter uma vida minimamente digna, acredito que não há conflito em torno desta afirmativa, de fato, o salário mínimo é a miséria institucionalizada dentro de um país que produz riquezas de toda ordem em quantidades astronômicas, mas o trabalhador que porventura se revolte deflagrando uma greve que tenha como fim obter um salário bastante ao sustento correrá, no mínimo, o risco de ser severamente punido pelo mesmo direito científico que punia os escravos, caso entendam os magistrados que tal greve é ilegal. Trata-se do direito informando sutilmente aos escravos do século XXI da sua condição e de como devem se portar.

Também é hodiernamente considerado normal pelo direito que os condenados a pena de prisão fiquem durante os anos de cumprimento de sua condenação confinados em lugares dantescos, sofrendo humilhações e sevícias físicas e morais, mortos na dignidade, como se pessoas não fossem, como escravos revoltosos dos séculos passados. Se para o direito isso não fosse considerado normal, haveria o efetivo cumprimento da Lei de Execução Penal, que traz em detalhes os direitos e deveres do condenado, os objetivos da pena e a forma de cumprimento destas. Direitos e deveres invariavelmente descumpridos pelas partes envolvidas, e cujo descumprimento, em geral, nada gera no mundo jurídico. Repetem-se indefinidamente os erros através dos séculos.

Mostra-se o direito como repressor e não transformador da sociedade.

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