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29 de abril de 2011

Não cabe Habeas Corpus para animais

Em 2005 a 9ª Vara Criminal de Salvador negou Habeas Corpus em favor da chimpanzé denominada Suíça, que visava transferi-la para uma reserva ecológica em Sorocaba, interior de São Paulo.

Em 2007 a 4ª Turma do Tribunal Federal da 3ª Região, em São Paulo, concedeu Habeas Corpus em favor de Lili e Megh, dois chimpanzés. A decisão mandou soltar os animais e que fossem reinseridos na natureza. O dono dos animais entrou com recurso junto ao STJ.

Agora, em 2011, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro negou HC (Processo Processo 0002637-70.2010.8.19.0000) em favor do chimpanzé Jimmy, que se encontra no zoológico de Niterói. Em seu voto, o relator destacou que "os animais não estão inseridos na situação prevista na Constituição, que estabelece que a concessão de HC só é válida se alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção".

Conclusão: macaco não é gente. Ou não. Sei lá.

O fato é que a distância genética entre chimpanzés e humanos é bem pequena.

27 de abril de 2011

Que País É Esse

Que País É Esse
Legião Urbana
Composição : Renato Russo

Nas favelas, no senado
Sujeira pra todo lado
Ninguém respeita a constituição
Mas todos acreditam no futuro da nação
Que país é esse?
Que país é esse?
Que país é esse?
No Amazonas, no Araguaia iá, iá,
Na Baixada Fluminense
Mato Grosso, nas Gerais e no
Nordeste tudo em paz
Na morte eu descanso, mas o
Sangue anda solto
Manchando os papéis, documentos fiéis
Ao descanso do patrão
Que país é esse?
Que país é esse?
Que país é esse?
Que país é esse?
Terceiro mundo, se for
Piada no exterior
Mas o Brasil vai ficar rico
Vamos faturar um milhão
Quando vendermos todas as almas
Dos nossos índios num leilão
Que país é esse?
Que país é esse?
Que país é esse?

Artigo 192 CF

Nunca entendi o posicionamento do Supremo Tribunal Federal em face do parágrafo terceiro do artigo 192 da Constituição de 1988 que determinava a limitação dos juros reais em 12% (doze por cento) ao ano, inclusos quaisquer outras remunerações referidas à concessão de crédito.

Esta limitação permaneceu como em um limbo jurídico desde a promulgação da Constituição em 05 de outubro de 1988 até a expressa revogação do parágrafo do texto constitucional através da Emenda Constitucional nº. 40 de 29 de maio de 2003. Foram, portanto, quinze anos durante os quais se debatia a cúpula do Poder Judiciário no Brasil sem conseguir interpretar o conceito de juros reais, e com esta argumentação, declararam que tal norma tinha eficácia limitada, necessitando, portanto de lei que a regulamentasse a fim de ser plenamente aplicável.

Causa espanto o Poder Judiciário trabalhar com conceitos como dignidade da pessoa humana, razoabilidade, simetria, e tantos outros, e não alcançar consenso sobre o que seja taxa de juros reais de 12% (doze por cento) ao ano.

25 de abril de 2011

Piada

"CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;"

O que equivale em 2011 a quantia de: R$ 545,00.

Direito e Justiça III

Nos dias de hoje ainda é considerado normal perante o direito o trabalhador, ou aposentado, receber para seu sustento e de sua família a ínfima quantia representada pelo denominado salário mínimo. Todos sabem que tal quantia é insuficiente para manter uma vida minimamente digna, acredito que não há conflito em torno desta afirmativa, de fato, o salário mínimo é a miséria institucionalizada dentro de um país que produz riquezas de toda ordem em quantidades astronômicas, mas o trabalhador que porventura se revolte deflagrando uma greve que tenha como fim obter um salário bastante ao sustento correrá, no mínimo, o risco de ser severamente punido pelo mesmo direito científico que punia os escravos, caso entendam os magistrados que tal greve é ilegal. Trata-se do direito informando sutilmente aos escravos do século XXI da sua condição e de como devem se portar.

Também é hodiernamente considerado normal pelo direito que os condenados a pena de prisão fiquem durante os anos de cumprimento de sua condenação confinados em lugares dantescos, sofrendo humilhações e sevícias físicas e morais, mortos na dignidade, como se pessoas não fossem, como escravos revoltosos dos séculos passados. Se para o direito isso não fosse considerado normal, haveria o efetivo cumprimento da Lei de Execução Penal, que traz em detalhes os direitos e deveres do condenado, os objetivos da pena e a forma de cumprimento destas. Direitos e deveres invariavelmente descumpridos pelas partes envolvidas, e cujo descumprimento, em geral, nada gera no mundo jurídico. Repetem-se indefinidamente os erros através dos séculos.

Mostra-se o direito como repressor e não transformador da sociedade.

5 de abril de 2011

Direito e Justiça II

O homem é paradoxal, consegue ser avesso às mudanças e altamente adaptável quando estas acontecem. Isso resta evidenciado através da observação de momentos históricos onde ocorreram alternâncias bruscas do poder, naquelas ocasiões, muitas das coisas que pouco tempo antes eram consideradas como boas passaram a ser vistas como inaceitáveis e vice-versa .

Quanto ao resultado prático da ciência, este embora de ordem objetiva, guarda espaço para ser olhado por lentes que visam justificar as próprias atitudes em busca da obtenção ou manutenção do poder. Daí dever-se analisar o direito si-multaneamente sob vários prismas, supondo todos em parte verdadeiros e sabendo-se que nenhum deles isoladamente seria abrangente de tal forma que esgotasse a análise.

Observando-se o resultado prático do direito por um prisma histórico, v.g., chega-se rapidamente à conclusão de que sem o direito não haveria a sociedade humana, assim como só há direito inserido na sociedade humana. Porém esta pri-meira análise é deveras superficial e incompleta. Seria o direito realmente necessá-rio ou tal necessidade se faz na medida em que se deseja uma sociedade excessi-vamente numerosa sendo controlada por poucos.

Seria o direito fundamentalmente elemento de construção da sociedade ou simplesmente ferramenta de aprisionamento e controle desta.
Segundo definição consagrada, o direito é um instrumento de pacificação social. Ora, tal pacificação é uma grande falácia, pois que não há nem houve paz em nossa ou qualquer outra sociedade humana. Em realidade, existe o controle e re-pressão por parte dos que disputam ou detém o verdadeiro comando da sociedade.

Na época escravocrata brasileira existia há muito a ciência do direito. Era desenvolvida e autônoma, tendo, como hoje, alçado a condição de uma das faces do exercício do poder estatal, através do Poder Judiciário – conforme aconselhava Montesquieu – com seus princípios e fundamentos científicos, e era usado indiscuti-velmente como órgão repressivo que visava manter o status quo ante de forma pro-fundamente repressiva . Os infelizes que se viam reduzidos à condição de escravos não eram considerados pessoas humanas e sim mercadorias, eram propriedade, pois o direito, através de seu aplicador, o Poder Judiciário, fantasiosamente assim o determinava.

Tal fantasia jurídica atendia aos anseios dos ricos senhores que coman-davam a sociedade de então. Estes senhores demandavam por mão-de-obra barata, leia-se mão-de-obra escrava, para produzir as riquezas em suas lavouras, e sendo assim, o direito justificava a não humanidade dos escravos com ares científicos, dando aos seus proprietários garantias de livre atuação sobre suas propriedades. Os escravos que porventura se revoltassem contra o brutal estado de coisas, personifi-cado na figura de seus senhores, eram inevitavelmente presos e torturados, não raro até a morte, e o direito considerava tal barbárie como algo normal, tanto assim que não consta que algum senhor de escravos tenha sido punido por maltratar ou mes-mo matar seus escravos.
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