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6 de outubro de 2011

Youtube não respeita a lei brasileira



Em primeiro lugar deve-se esclarecer que o direito autoral é regido atualmente no Brasil pela Lei 9.610/98. Essa Lei conceitua obra audiovisual como sendo aquela que: "resulta da fixação de imagens com ou sem som, que tenha a finalidade de criar, por meio de sua reprodução, a impressão de movimento, independentemente dos processos de sua captação, do suporte usado inicial ou posteriormente para fixá-lo, bem como dos meios utilizados para sua veiculação;".

A mesma Lei, no artigo 44 determina que: "O prazo de proteção aos direitos patrimoniais sobre obras audiovisuais e fotográficas será de setenta anos, a contar de 1° de janeiro do ano subseqüente ao de sua divulgação.", e artigo 45: "Além das obras em relação às quais decorreu o prazo de proteção aos direitos patrimoniais, pertencem ao domínio público: I - as de autores falecidos que não tenham deixado sucessores; II - as de autor desconhecido, ressalvada a proteção legal aos conhecimentos étnicos e tradicionais." Como estamos em 2011, todas as obras audiovisuais anteriores a 1940 são de domínio público dentro do território brasileiro.

O exposto é o texto da Lei, que deve ser obedecido por todos os que estejam no Brasil, não importando se esse "estar no Brasil" seja fisicamente ou virtualmente, como é o caso de muitas empresas/sites da internet, que usam provedores fora do Brasil, mas são acessadas e ganham muito dinheiro fazendo negócios em terras brasileiras.


Importante frisar que, o direito autoral, se de um lado garante ao autor a exploração comercial de sua obra, de outro, garante a qualquer do povo utilizar sem pagar as obras que sejam de domínio público. Isso promove o acesso à cultura e sua renovação, bem como a divulgação e conservação da história, no caso, das obras audiovisuais.

A divulgação da história do cinema é a proposta do blog.



Agora vamos ao Youtube.

Qualquer um que tenha tido alguma restrição por suposta violação ao direito autoral em seus vídeos no Youtube é tratado de acordo com um rígido protocolo que impõe inúmeras arbitrariedades.

Primeiro é recebido um aviso de que seu vídeo viola os direitos autorais onde se diz que: "Corresponde a conteúdo de terceiros. Ver informações sobre direitos autorais." e quando se acessa o link aparece o nome daquele que se diz detentor dos direitos autorais da obra.

O segundo passo levaa uma tela onde aparecem as seguintes opções:

"Sob determinadas circunstâncias, você pode disputar esta reivindicação de direito autoral. Elas são: A) se o conteúdo foi identificado incorretamente e é de fato uma criação sua totalmente original; B) se você acredita que o seu uso não viola os direitos autorais (por exemplo, está em conformidade com a legislação dos EUA); C) se você de fato tiver uma licença do proprietário para usar esse conteúdo."

Observe-se que a Lei que deve ser obedecida é a dos EUA e não há nenhuma opção para a obra de domínio público.

Para complementar e servir de referência, a norma nos EUA determina que:

A) Se um trabalho foi publicado pela primeira vez antes de 1923, então ele está no domínio público em todas as circunstâncias.
B) Se um trabalho foi publicado pela primeira vez nos Estados Unidos entre 1923 e 1977, e ele foi publicado sem notas de direitos autorais, então ele está no domínio público.
C) Se um trabalho foi publicado nos Estados Unidos entre 1923 e 1963 COM uma nota de direitos autorais, então ele está no domínio público APENAS SE os direitos autorais não foram renovados.
D) Se um trabalho foi publicado pela primeira vez nos Estados Unidos entre 1978 e 1 de Março de 1989, e ele foi publicado sem uma nota de direitos autorais, então eles estão no domínio público somente se o autor não registrou subsequentemente seus direitos autorais.
E) Se um trabalho foi publicado pela primeira vez fora dos Estados Unidos entre 1923 e 1977, e o trabalho não for protegido por copyright em seus país até 1 de Janeiro de 1996, então ele está no domínio público.

Tenho uma conta no Youtube que uso de suporte para os vídeos postados no blog e qualquer um que navegue por ele perceberá que os filmes aqui são todos clássicos do cinema, em estrita obediência à lei brasileira, pois estou no Brasil, sou brasileiro, e portanto, à elas estou submetido, assim como todos pessoas físicas ou jurídicas dentro do território nacional.

O Youtube é uma plataforma virtual de prestação de serviços que explora suas atividades inclusive dentro do Brasil, logo, não pode estar acima das leis que aqui são a todos impostas.

Mas fui punido pelo Youtube porque, em tese, descumpri a lei dos EUA mesmo estando no Brasil.

E não só eu, mas muitas pessoas estão com o mesmo problema.

Clique nas imagens para abrir.


Agora você pode se perguntar:

O que eu tenho com isso?

 ...e a resposta...

nada, enquanto não for com você.


Mas se não fizer nada um dia será.


Por isso peço a todos que possam que divulguem isso em seus blogs, redes sociais, e no mundo real, falando sobre o assunto com os amigos.


Não adianta esperar a solução cair do céu ou o governo fazer alguma coisa, nós que cumprimos as leis temos que exigir o cumprimento delas por todos, e o primeiro passo é mostrar o que está acontecendo.


Realmente não sei se vai haver algum resultado mas estou fazendo a minha parte e espero que, ao menos os que gostam de cinema, colaborem com a divulgação criando suas próprias postagens denunciando esses abusos e enviando comentários com links e sugestões.



Se nada for feito continuaremos tendo que nos submeter a lei dos EUA estando dentro do Brasil por imposição do Youtube.


Ironicamente, quando aconteceu o caso onde veicularam o vídeo da Daniela Cicareli no Youtube, uma ordem judicial suspendeu em todo o Brasil o acesso ao site, mas pelo descumprimento da lei brasileira e imposição arbitrária e ilegal da lei norte-americana dentro do Brasil, até onde sei, nada acontece.


Agradeço a todos e bons filmes.

 Maxx.

29 de junho de 2011

Choque de vergonha na cara (continuação)

Na postagem anterior falei que irira aumentar a lista de coisas que precisam entrar no choque de vergonha na cara, vou trancrever abaixo o excelente comentário que recebi de um amigo:

"Anônimo disse...
Uma grande prova está ai, uma lista dos últimos escândalos dessa politicagem.

01-Caso Luís Estêvão
02-Escândalo da Quebra do Sitio do Painel do Senado (envolvendo os presidentes do Senado, Antônio Carlos Magalhães e Jader Barbalho)
03-Caso Toquinho do PT
04-Caso Celso Daniel
05-Caso Lunus (ou Caso Roseana Sarney)
06-Operação Anaconda
07-Caso José Eduardo Dutra
08-Escândalo do Propinoduto
09-Escândalo dos Bingos(ou Caso Waldomiro Diniz)
10-Caso Kroll
11-Escândalo dos Correios (Também conhecido como Caso Maurício Marinho)
12-Escândalo do IRB
13-Escândalo do Mensalão
14-Máfia do Lixo
15-Escândalo do Brasil Telecom (também conhecido como Escândalo do Portugal Telecom ou Mensalão mineiro
16-Escândalo do Banco Santos
17-Escândalo do Banco BMG (Empréstimos para aposentados)
18-Escândalo dos Fundos de Pensão
19-Escândalo do Mensalinho
20-Caso Escândalo da Quebra do Sigilo Bancário do Caseiro Francenildo.
21-Escândalo das Cartilhas do PT
22-Escândalo dos Gastos de Combustíveis dos Deputados
23-Escândalo das Sanguessugas (Inicialmente conhecida como Operação Sanguessuga e Escândalo das Ambulâncias)
25-Escândalo do Dossiê
26-Escândalo do Corinthians (ou caso MSI)
27-Caso de Fraudes em Exames da OAB
28-Escândalo dos cartões corporativos
29-Esquema de desvio de verbas no BNDES
30-Máfia das CNH's
31-Caso Álvaro Lins, no Rio de Janeiro( e este foi eleito e caçado)
32-Operação Satiagraha ou Caso Daniel Dantas
33-Escândalo das passagens aéreas
34-Escândalo dos atos secretos
35-Escândalo do BNDES - Paulinho da Força Sindical
36-Escândalo do "Apagão Aéreo"
37-Escândalo das licitações da INFRAERO
38-Escândalo dos Correios

**** E os meu preferidos*****

39-Escândalo dos gastos dos jogos Pan-americanos do Rio (ainda querem que as obras da Copa e das olimpíadas sejam Sigilosas).
40-Escândalo da Varilog e Dilma Roussef.
41-Escândalo do Dossiê da Casa Civil - Dilma Roussef
42-Escândalo das obras do PAC

EU APOIO O CHOQUE DE VERGONHA NA CARA..

VALEU MAXX DO AMIGO ROBERTO "AZUL'"

Roberto Azul, eu é que agradeço sua colaboração, e vamos aumentar essa lista e passar pra frente. Vai que o eleitor resolve tomar vergonha a parar de votar nessas coisas desonestas, arrogantes e medievais que tratam o erário como feudo mantendo os vassalos na eterna ignorância.

Ajude a aumentar essa lista e mande seus comentários e suas sugestões que posto aqui.

Por isso, mais uma vez, peço por vergonha na cara dos eleitores. Não peço por vergonha na cara dos políticos, pois estes, de forma geral, não sabem mais o que é isso.

19 de junho de 2011

Choque de vergonha na cara

Vivemos um tempo no qual virou moda os governantes criarem termos que supostamente representariam uma modernidade na sua forma de conduzir os negócios públicos. Tais termos variam muito e como exemplo posso citar o "choque de gestão", o "choque de ordem", "flexibilização" seguido daquilo que se quer burlar, etc (se lembrarem de mais termos é só deixar nos comentários).

Pois bem, usando a técnica da moda, proponho um "choque de vergonha na cara".

Choque de vergonha na cara dos eleitores que reconduzem e reconduzem e reconduzem ao poder pessoas que já provaram não ter respeito com a coisa pública, mas são reconduzidos através do voto para multiplicarem suas fortunas pessoais em até vinte vezes a cada quatro anos.

Choque de vergonha na cara dos eleitores que vendem seu voto por migalhas na véspera da eleição e depois reclamam por não ter seus direitos reconhecidos.

Choque de vergonha na cara dos eleitores que após um ano não lembram nem mesmo o nome dos candidatos que escolheram para representá-los no parlamento.

Choque de vergonha na cara dos eleitores que passam o ano inteiro preocupados com o resultado do futebol, do BBB, da novela, e não tem o menor interesse no resultado nas votações no Congresso Nacional.

Peço por vergonha na cara dos eleitores. Não peço por vergonha na cara dos políticos, pois estes, de forma geral, não sabem mais o que é isso.

Isso é só o início, pretendo aumentar o texto na medida que apareçam mais coisas para entrar na listagem do "choque de vergonha na cara dos eleitores".

29 de abril de 2011

Não cabe Habeas Corpus para animais

Em 2005 a 9ª Vara Criminal de Salvador negou Habeas Corpus em favor da chimpanzé denominada Suíça, que visava transferi-la para uma reserva ecológica em Sorocaba, interior de São Paulo.

Em 2007 a 4ª Turma do Tribunal Federal da 3ª Região, em São Paulo, concedeu Habeas Corpus em favor de Lili e Megh, dois chimpanzés. A decisão mandou soltar os animais e que fossem reinseridos na natureza. O dono dos animais entrou com recurso junto ao STJ.

Agora, em 2011, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro negou HC (Processo Processo 0002637-70.2010.8.19.0000) em favor do chimpanzé Jimmy, que se encontra no zoológico de Niterói. Em seu voto, o relator destacou que "os animais não estão inseridos na situação prevista na Constituição, que estabelece que a concessão de HC só é válida se alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção".

Conclusão: macaco não é gente. Ou não. Sei lá.

O fato é que a distância genética entre chimpanzés e humanos é bem pequena.

27 de abril de 2011

Que País É Esse

Que País É Esse
Legião Urbana
Composição : Renato Russo

Nas favelas, no senado
Sujeira pra todo lado
Ninguém respeita a constituição
Mas todos acreditam no futuro da nação
Que país é esse?
Que país é esse?
Que país é esse?
No Amazonas, no Araguaia iá, iá,
Na Baixada Fluminense
Mato Grosso, nas Gerais e no
Nordeste tudo em paz
Na morte eu descanso, mas o
Sangue anda solto
Manchando os papéis, documentos fiéis
Ao descanso do patrão
Que país é esse?
Que país é esse?
Que país é esse?
Que país é esse?
Terceiro mundo, se for
Piada no exterior
Mas o Brasil vai ficar rico
Vamos faturar um milhão
Quando vendermos todas as almas
Dos nossos índios num leilão
Que país é esse?
Que país é esse?
Que país é esse?

Artigo 192 CF

Nunca entendi o posicionamento do Supremo Tribunal Federal em face do parágrafo terceiro do artigo 192 da Constituição de 1988 que determinava a limitação dos juros reais em 12% (doze por cento) ao ano, inclusos quaisquer outras remunerações referidas à concessão de crédito.

Esta limitação permaneceu como em um limbo jurídico desde a promulgação da Constituição em 05 de outubro de 1988 até a expressa revogação do parágrafo do texto constitucional através da Emenda Constitucional nº. 40 de 29 de maio de 2003. Foram, portanto, quinze anos durante os quais se debatia a cúpula do Poder Judiciário no Brasil sem conseguir interpretar o conceito de juros reais, e com esta argumentação, declararam que tal norma tinha eficácia limitada, necessitando, portanto de lei que a regulamentasse a fim de ser plenamente aplicável.

Causa espanto o Poder Judiciário trabalhar com conceitos como dignidade da pessoa humana, razoabilidade, simetria, e tantos outros, e não alcançar consenso sobre o que seja taxa de juros reais de 12% (doze por cento) ao ano.

25 de abril de 2011

Piada

"CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;"

O que equivale em 2011 a quantia de: R$ 545,00.

Direito e Justiça III

Nos dias de hoje ainda é considerado normal perante o direito o trabalhador, ou aposentado, receber para seu sustento e de sua família a ínfima quantia representada pelo denominado salário mínimo. Todos sabem que tal quantia é insuficiente para manter uma vida minimamente digna, acredito que não há conflito em torno desta afirmativa, de fato, o salário mínimo é a miséria institucionalizada dentro de um país que produz riquezas de toda ordem em quantidades astronômicas, mas o trabalhador que porventura se revolte deflagrando uma greve que tenha como fim obter um salário bastante ao sustento correrá, no mínimo, o risco de ser severamente punido pelo mesmo direito científico que punia os escravos, caso entendam os magistrados que tal greve é ilegal. Trata-se do direito informando sutilmente aos escravos do século XXI da sua condição e de como devem se portar.

Também é hodiernamente considerado normal pelo direito que os condenados a pena de prisão fiquem durante os anos de cumprimento de sua condenação confinados em lugares dantescos, sofrendo humilhações e sevícias físicas e morais, mortos na dignidade, como se pessoas não fossem, como escravos revoltosos dos séculos passados. Se para o direito isso não fosse considerado normal, haveria o efetivo cumprimento da Lei de Execução Penal, que traz em detalhes os direitos e deveres do condenado, os objetivos da pena e a forma de cumprimento destas. Direitos e deveres invariavelmente descumpridos pelas partes envolvidas, e cujo descumprimento, em geral, nada gera no mundo jurídico. Repetem-se indefinidamente os erros através dos séculos.

Mostra-se o direito como repressor e não transformador da sociedade.

5 de abril de 2011

Direito e Justiça II

O homem é paradoxal, consegue ser avesso às mudanças e altamente adaptável quando estas acontecem. Isso resta evidenciado através da observação de momentos históricos onde ocorreram alternâncias bruscas do poder, naquelas ocasiões, muitas das coisas que pouco tempo antes eram consideradas como boas passaram a ser vistas como inaceitáveis e vice-versa .

Quanto ao resultado prático da ciência, este embora de ordem objetiva, guarda espaço para ser olhado por lentes que visam justificar as próprias atitudes em busca da obtenção ou manutenção do poder. Daí dever-se analisar o direito si-multaneamente sob vários prismas, supondo todos em parte verdadeiros e sabendo-se que nenhum deles isoladamente seria abrangente de tal forma que esgotasse a análise.

Observando-se o resultado prático do direito por um prisma histórico, v.g., chega-se rapidamente à conclusão de que sem o direito não haveria a sociedade humana, assim como só há direito inserido na sociedade humana. Porém esta pri-meira análise é deveras superficial e incompleta. Seria o direito realmente necessá-rio ou tal necessidade se faz na medida em que se deseja uma sociedade excessi-vamente numerosa sendo controlada por poucos.

Seria o direito fundamentalmente elemento de construção da sociedade ou simplesmente ferramenta de aprisionamento e controle desta.
Segundo definição consagrada, o direito é um instrumento de pacificação social. Ora, tal pacificação é uma grande falácia, pois que não há nem houve paz em nossa ou qualquer outra sociedade humana. Em realidade, existe o controle e re-pressão por parte dos que disputam ou detém o verdadeiro comando da sociedade.

Na época escravocrata brasileira existia há muito a ciência do direito. Era desenvolvida e autônoma, tendo, como hoje, alçado a condição de uma das faces do exercício do poder estatal, através do Poder Judiciário – conforme aconselhava Montesquieu – com seus princípios e fundamentos científicos, e era usado indiscuti-velmente como órgão repressivo que visava manter o status quo ante de forma pro-fundamente repressiva . Os infelizes que se viam reduzidos à condição de escravos não eram considerados pessoas humanas e sim mercadorias, eram propriedade, pois o direito, através de seu aplicador, o Poder Judiciário, fantasiosamente assim o determinava.

Tal fantasia jurídica atendia aos anseios dos ricos senhores que coman-davam a sociedade de então. Estes senhores demandavam por mão-de-obra barata, leia-se mão-de-obra escrava, para produzir as riquezas em suas lavouras, e sendo assim, o direito justificava a não humanidade dos escravos com ares científicos, dando aos seus proprietários garantias de livre atuação sobre suas propriedades. Os escravos que porventura se revoltassem contra o brutal estado de coisas, personifi-cado na figura de seus senhores, eram inevitavelmente presos e torturados, não raro até a morte, e o direito considerava tal barbárie como algo normal, tanto assim que não consta que algum senhor de escravos tenha sido punido por maltratar ou mes-mo matar seus escravos.

30 de março de 2011

Direito e Justiça

Direito é ciência, e como tal possui seus princípios. Estes lhe servem como fundamento restringindo seu alcance ao interpretar a realidade. São elementos que devem ser observados, sob pena de não se obter ao final os resultados científicos, que são esperados de qualquer ciência.

Direito é, de fato, o conjunto das normas genéricas e obrigatórias, escritas ou não, que disciplinam o funcionamento das sociedades. Pode-se aferir, por conseguinte, que quanto maior o nível de complexidade da sociedade, diretamente proporcional será a complexidade do direito que irá regê-la.

Não é uma ciência de caráter exato, mas nem por isto deve ser tida sua aplicação como desprovida da necessária precisão. Trata-se de ciência puramente humana, exclusivamente e vulgarmente humana. Impregna toda a sociedade, mesmo que sob disfarces e certo grau de empirismo, desde sua origem, estando sempre sujeita às falhas intrínsecas da alma humana. Observe-se que tal assertiva, por si só, não é boa ou ruim.

Não são as ciências de per si, boas ou más. Tal aferição dependerá do instável conceito do que é bom ou ruim e da leitura dada ao resultado prático que desempenham dentro do cenário social. O conceito do que é bom ou mal segue ordem inteiramente subjetiva, com cada pessoa ou grupo de pessoas os definindo em acordo com seus interesses e necessidades momentâneos.

Deve-se intuir que essas considerações – bom ou mal – sofrem imensas flutuações com o decorrer da história e do coeficiente de dependência e subordinação dos indivíduos com a ordem vigente, mas como regra, pode-se considerar que será avaliado como bom, tanto na ótica do indivíduo médio quanto para o grupo no qual esteja inserido, aquilo que mantém as coisas como estão, e mal tudo aquilo que exponha as fraquezas e coloque em risco a segurança e continuidade do sistema vigente.
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